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Tribunal de Contas no Ordenamento Jurídico Brasileiro, O Cód. do Produto: 1142

Autor: Hamilton Fernando Castardo


 
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O Tribunal de Contas no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O Tribunal de Contas com características de fiscalizar, por ser delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com autonomia e independência, com garantias e vedações análogas aos membros do Poder Judiciário, reveste-se com características de um ''Quarto Poder''. Defende-se a reorganização e reformulação dos poderes, como solução para a harmonia das instituições e para a garantia e o aperfeiçoamento do Estado Democrática de Direito.


Contracapa:
A Separação dos Poderes, conforme teoria de John Locke e Charles-Louis de Secondat, Barão de La Brède e de Montesquieu, está contida na sociedade como mecanismo para evitar a concentração de poderes utilizando instrumentos que detêm este poder.

Consagra-se, geralmente, na tripartição dos Poderes, representada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Notou-se um avanço quanto à idéia inicial com a criação do mecanismo de freios e contrapesos, contendo controle recíproco dos poderes. Esta idéia não soluciona, atualmente, todas as necessidades do Estado e da sociedade quanto ao controle democrático do exercício do poder, quando se verifica a interferência na condução das atribuições específicas de cada um deles, propiciando instabilidade no processo democrático. Enseja, portanto, uma outra organização com controle por órgãos autônomos.

Está entre esses órgãos o Tribunal de Contas com características de fiscalização, e que, por ser delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com autonomia e independência, com garantias e vedações análogas aos membros do Poder Judiciário, reveste-se com características de um ''quarto Poder''. Defende-se a reorganização e reformulação dos poderes, como solução para a harmonia das instituições e para a garantia e o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.

A partir da análise história e da análise sistemática constitucional, identificou-se a natureza jurídica dos Tribunais de Contas no Brasil e conclui-se pela impossibilidade de se encontrar identificação com outros poderes constituídos e, por decorrência, a sua submissão.


Currículo do autor:
É Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.
Ingressou nos quadros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 1996, ocupando o cargo de Agente da Fiscalização Financeira, inicialmente na cidade de São Paulo e passou pela Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado em São José do Rio Preto.
Submeteu-se a novo concurso público e ingressou na Secretaria da Receita Federal em 1997 como Auditor-fiscal da Receita Federal. Iniciou suas atividades na Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, posteriormente ocupou o cargo de Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária na Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto; de 2004 até 2007 ocupou o cargo de Chefe da Divisão de Tributação da Superintendência da da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 8ª. Região Fiscal - São Paulo. Atualmente ocupa o cargo de Julgador na Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Campinas.
Esteve inscrito na OAB sob n. 117458, Secção de São Paulo, 22ª. Subseção - São José do Rio Preto, até seu ingresso na Secretaria da Receita Federal.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais; também é Bacharel em Administração de Empresa
É especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil, pela Universidade do Norte Paulista e Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP.
Membro da Associação Brasileira dos Constitucionalistas, Instituto Pimenta Bueno.
Membro do Conselho Consultivo da Associação Paulista de Estudos Tributários.
Professor na Escola de Administração Fazendária - ESAF.
Professor convidado da Universidade do Norte Paulista - UNORP.
Professor na Associação Paulista de Estudos Tributários - APET.
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Apresentação

Capítulo I
A Separação dos Poderes
1. Separação dos Poderes: origem e fundamento
1.1 A contribuição de Locke, de Montesquieu e dos Federalistas
1.1.1 A contribuição de Locke
1.1.2 A contribuição de Montesquieu
1.1.3 A contribuição dos Federalistas
2. A Separação dos Poderes no Brasil
2.1 Balança dos poderes, freios e contrapesos (checks and balances)
2.1.1 Checks and balances no Brasil
2.1.1.1 Poder Legislativo sobre o Executivo e o Judiciário
2.1.1.2 Poder Executivo sobre o Legislativo e o Judiciário
2.1.1.3 Poder Judiciário sobre o Executivo e o Legislativo
3. Os poderes constituídos
3.1 Poder Executivo
3.2 Poder Legislativo
3.3 Poder Judiciário
4. Novos aspectos sobre a organização dos poderes

Capítulo II
Histórico do Tribunal de Contas
1. Conceito de Tribunal de Contas
2. Breve histórico das cortes de contas
3. Histórico dos Tribunais de Contas no Brasil
4. Tribunal de Contas nas constituições do Brasil
4.1 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891
4.2 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934
4.3 Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937
4.4 Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
4.5 Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967
5. Criação dos Tribunais de Contas dos estados e municípios

Capítulo III
O Tribunal de Contas no Ordenamento Jurídico
1. O Tribunal de Contas na organização dos poderes
2. O Tribunal de Contas na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
2.1 O Tribunal de Contas
2.1.1 Estrutura do Tribunal de Contas da União
2.1.2 Competências e atribuições do Tribunal de Contas da União
2.1.3 Natureza jurídica dos atos dos Tribunais de Contas
2.1.3.1 O poder geral de cautela nos Tribunais de Contas
2.1.4 Julgamento das contas no Tribunal de Contas da União
2.1.4.1 Parecer Prévio
2.1.4.2 O Processo Administrativo nos Tribunais de Contas
2.1.5 Decisões condenatórias impostas pelos Tribunais de Contas
2.2 Os tribunais de contas nos estados e municípios brasileiros
2.2.1 Os tribunais de contas nos estados e Distrito Federal
2.2.2 Os tribunais de contas nos municípios
3. Controle público
3.1 Controle externo
3.2 Controle interno

Capítulo IV
Os Argumentos sobre a Natureza do Tribunal de Contas
1. Os argumentos favoráveis ao Tribunal de Contas como Poder Judicante
2. Os argumentos favoráveis ao Tribunal de Contas como Poder Administrativo
3. Os argumentos favoráveis ao Tribunal de Contas como Poder Político
4. Os argumentos favoráveis ao Tribunal de Contas como parte componente do Poder Legislativo
5. Os argumentos favoráveis ao Tribunal de Contas como Órgão Técnico
6. Os argumentos favoráveis ao Tribunal de Contas como órgão autônomo sem vinculação a qualquer poder
7. Os argumentos favoráveis ao Tribunal de Contas como Órgão Constitucional de Soberania
8. O Tribunal de Contas como Órgão protetor dos direitos fundamentais

Capítulo V
A Natureza Jurídica do Tribunal de Contas
A Natureza Jurídica do Tribunal de Contas

Referências Bibliográficas
Post Scriptum
Análise da Instituição do Tribunal de Contas, por Emenda Constitucional, como Poder Controlador à luz do Princípio da Proporcionalidade
1. Justificativa
2.Análise da Emenda Constitucional à luz do Princípio da Proporcionalidade
2.1 Introdução
2.2 Princípio da Adequação
2.3 Princípio da Necessidade
2.4 Princípio da Proporcionalidade em Sentido Estrito
3. Proposta de Emenda Constitucional
Ano: 2007

Edição: 1ª edição

Número de Páginas: 168

Peso: 0,254 kg

Altura: 23 cm

Largura: 16 cm

Lombada: 1,2 cm

Acabamento: Brochura

I.S.B.N.: 978-85-7625-126-2

Código de Barras: 9788576251262

Valor: R$ 9,90





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